LexML

O Governo está criando o 'Google' para leis e documentos de órgãos públicos. Ele tem a cara do Google, o jeito do Google, mas a proposta do projeto LexMl é organizar a informação de órgãos públicos e do governo em um único repositório, simplificando o acesso a documentos como leis e acórdãos, entre outros.

O projeto começou a ser desenvolvido em abril do ano passado e tem lançamento oficial previsto para 30/06. Já supera os 274,4 mil documentos no ambiente de homologação - dos quais cerca de 90 mil podem ser consultados pelo endereço http://www.lexml.gov.br/.

FCONT: Burrocracias e Indiossincracias Fiscais II

A partir da Lei 11.941/09 e o Regime Tributário de Transição (RTT), nosso amigo Leão criou mais uma declaração aos contribuintes nesta fase de transição contábil da Lei 11.638/07: o FCONT; instituída pela Instrução Normativa RFB 949/09.

A declaração consiste numa escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária. Isto, no fim, significa que o contribuinte irá apresentar ao fisco, por esta declaração, os controles das conciliações contábeis x fiscais em função das harmonizações contábeis necessárias à Lei 11.638/07.

O FCONT deverá ser apresentado em meio digital até às 24 (vinte e quatro) horas (horário de Brasília) do dia 30 de novembro de 2009, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado no dia 15 de outubro de 2009, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet.

Poupança x Renda Fixa

Com a redução dos juros para 9,25% a.a., o investidor deve repensar suas aplicações em renda fixa. Em comparação com os CDB’s e CDI’s, a poupança pode se tornar mais atrativa no médio prazo nesta nova fase.

Veja as matérias exclusivas publicadas pela Revisa Exame:

http://portalexame.abril.com.br/economia/copom-corta-juros-1-ponto-476763.html

A Cigarra e a Formiga

A Noruega, mais uma vez, dá um exemplo de civilização e planejamento sócio-econômico.

Há pouco mais de meio século, a Noruega era uma país financiado por uma economia exclusivamente extrativista, animal (pesca) e vegetal, com baixos índices de desenvolvimento humano.

Com a descoberta das jazidas de petróleo e gás natural e início da exploração/produção petrolífera no Mar do Norte na década de 1960, o país dos vikings, deixou a barbárie para se tornar uma das mais iminentes nações do mundo. Exemplo em todos os campos do desenvolvimento social.

Decerto, um país de recursos naturais escassos, com clima terrível, onde é impossível investir em agro-pecuária, os noruegueses reconheceram o potencial do petróleo. Sabedora das vicissitudes de seu território e do exaurimento do ouro negro a que tinha acesso, no longo prazo, os noruegueses foram conservadores e abriram mão de parte da lucratividade imediata para investir no futuro e fortalecer a economia interna contra os invernos fortes da economia global e para o conforto das gerações futuras.

Para tanto, criaram o Government Pension Fund, que hoje possui um patrimônio de US$ 400 Bilhões, dos quais o governo dispõe apenas 4% anuais para equilibrar as contas públicas.

Graças a este confortável colchão financeiro, a Noruega vem passando bem pelo crise econômica que assola a Europa e o mercado petrolífero, com a queda vertiginosa do barril do petróleo de um ano para cá. Não esqueçamos que este é hoje o principal recurso e sustento à caríssima política social do país.

Mesmo em meio a este inverno rigoroso, a país continuam a sustentar os desempregados da crise (10%), mantém todos os seus programas sociais e, agora, excepcionalmente, fez um saque no fundo para fazer um investimento de mais de US$ 15 Bilhões em infra-estrutura e estímulo à economia.

Agora, pensando ao contrário, o que fizeram os outros países desenvolvidos?
Criou uma economia irreal, baseada na especulação, e estão naufragando. São as cigarras, que no auge da festa cantarolavam, enquanto a formiga guardava parte da sua comida e trabalhava para criar recursos, se precavendo dos rigores do inverno.

E o Brasil?

Bem, o Brasil está passando bem pela crise, ok. Mas, graças ao seu mercado consumidor em ascensão, por conta de um povo analfabeto cultural, que é barato e se ilude com as promessas de uma vida melhor na colônia, sempre na expectativa.

Como antes aconteceu, nossos portos estão abertos para o ingleses, e as pernas também.

E se pararmos para pensar nos tais royalties do petróleo e do gás natural.

Como em tudo o que compõem o erário brasileiro, grande parte das verbas recebidas a título de participações governamentais (royalties e participações especiais) vem sendo desviada ou gasta sem controles efetivos e resultados sociais práticos, senão para financiar a farra política e a manutenção do coronealismo tupiniquim.

O povo brasileiro não é formiga, é o pulgão, aquele parasita que suga das plantas o néctar, e que é escravizado pelas formigas. Ele passa a vida trabalhando. As formigas lhe dão apenas alimento para continuar trabalhando, enquanto elas reservam seus recursos e ficam com todo o lucro de sua produção.

Nestas horas, penso que ser colônia é parte da saga brasileira.

Novas alíquotas para Imposto de Renda Pessoa Física

Com a conversão da MP 451/2008, a Lei 11.945 de 08/06/2009, estipula-se novas margens de tributação para o IRPF para os anos-calendário de 2009 (IR 2010) e 2010 (IR 2011).

As novas alíquotas prevêem, genericamente, a redução da carga tributária principalmente para as classes C e D, que hoje são responsáveis por uma escala de consumo crescente de bens não-duráveis e duráveis, alavancando diversos setores da economia extremamente sensíveis a crises econômicas, como o automotivo e eletro-eletrônico.

Ainda assim, segundo estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), em SP, as classes C e D continuam a ser os contribuintes mais afetados, pelos tributos chamados Indiretos, que seriam aqueles incidentes sobre vendas de produtos e mercadorias ao consumidor.

Ano-calendário de 2009

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.434,59	-	-
De 1.434,60 até 2.150,00	7,5	107,59
De 2.150,01 até 2.866,70	15	268,84
De 2.866,71 até 3.582,00	22,5	483,84
Acima de 3.582,00	27,5	662,94

Ano-calendário de 2010

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.499,1	-	-
De 1.499,16 até 2.246,75	7,5	112,43
De 2.246,76 até 2.995,70	15	280,94
De 2.995,71 até 3.743,19	22,5	505,62
Acima de 3.743,19	27,5	692,78

Congresso receberá novo marco regulatório do petróleo em agosto

O ministro das Minas e Energia, Edson Lobão, acaba de informar que em agosto o governo deverá enviar ao Congresso projeto de lei ordinária com o novo marco regulatório do petróleo, mudança que contempla a exploração da camada pré-sal. Lobão disse também que dentro de 15 dias entregará ao presidente Lula o estudo sobre o assunto realizado pela comissão interministerial. O ministro chegou ao plenário da Câmara dos Deputados para participar de um debate sobre o pré-sal.

Por outro lado,...

O governo estuda a criação de um mecanismo que lhe garanta a possibilidade de oferecer a Petrobrás, por fora do sistema normal de leilões, os principais campos de petróleo da camada de pré-sal. De acordo com o ministro de Minas e Energia, a medida funcionaria com um “seguro” no caso de a estatal perder a disputa pelas jazidas com outras empresas internacionais, mas técnicos da área econômica admitem que ela pode criar um privilégio para a empresa. (OESP)

O Juizado Especial virou uma favela judicial

Diferentemente da proposta inicial, hoje, processar uma demanda nos Juizados Especiais (JEC) é mais difícil e espinhoso que seguir o rito da Justiça Comum. Da nossa parte, sempre que possível, devemos alertar nossos clientes sobre as desvantagens em se processar uma demanda no Juizado Especial.
São vários os fatores que influenciam esta afirmativa.

1) Morosidade processual: Há relatos de processos com mais de 1 ano sem julgamento no rito sumaríssimo do JEC, enquanto demanda similar no rito sumário em Vara Cível levou 1 mês para receber sua sentença.

2) Demanda crescente: o volume de processos, hoje, em curso nos juizados especiais cresce em número exponencial: i) pelo acesso universalizado; ii) pela informalidade do rito, dispensando o advogado em certos atos processuais; iii) pelo fato de não ser necessário recolher custas previamente.

3) Qualidade técnica: na média, os juízes em atuação nos JEC´s são fracos; suas decisões, muitas vezes, são eivadas pelo atecnicismo e, algumas, atentam contra lei (contra legem).

4) Falta de instrumentos processuais: Não há previsão legal para recurso de decisões no JEC, a ser não o famigerado recurso inominado de sentença. Para piorar, o STF proferiu na semana passada uma decisão bizarra: "não cabe mandado de segurança no JEC." Nestes casos, o advogado fica sem margem de manobra e desprovido de instrumentos processuais para perseguir o direito. Além disso, de posse deste fator, muitos juízes jogam com as partes, decidindo conforme os interesses da administração judiciária e não sob a justiça e as leis. Cito como exemplo, o uso de sentenças extintivas sem julgamento do mérito para se livrar do volume de processos na vara, melhorando os índices de performance para fins de produtividade do juiz.

5) Custas altíssimas: As custas no JEC são altas em comparação com o valor da causa e complexidade dos atos processuais, portanto acaba mais caras que na Justiça Comum. É preciso tomar cuidado com as custas no JEC, porque, apesar de inicialmente não ser necessário recolhe-las, é necessário fazê-lo para recorrer. Cabe lembrar que, ao fim do processo, a parte sucumbente deverá arcar com as custas sobre todas as fases processuais.

6) Baixo valor das condenações: Por fim, a maior parte das demandas no JEC se referem a responsabilidades civil com dano moral. Por outros fatores, historicamente, os juízes de JEC vem desvalorizando cada vez o dano moral, diminuindo grotescamente o valor da condenação no caso concreto.

O JEC virou uma favela judicial. E a lei é o marginal.

Então, meu conselho é correr de volta para os braços e abraços da boa e velha justiça comum. Como tudo no Brasil, a intenção do JEC é boa e efetiva a constituição, mas na prática acabou falhando.

SPED: Burrocracias e outras Indiossincracias Fiscais

A promessa da Receita Federal ao lançar o SPED era facilitar a vida do contribuinte e desburrocratizar a quantidade de obrigações acessórias (declarações e demonstrações) a apresentar para os Fiscos Federais, Estaduais e Municipais. Ao contrário disso, o SPED já virou um dragão de sete cabeças pronto para engolir o contribuinte, gerando mais ônus que bônus. O investimento para implementação do SPED ainda está longe de apresentar qualquer compensação para as empresas obrigadas ao seu uso.

Ademais, a grande vantagem do SPED, obviamente, é facilitar a vida do leão, que poderá ao seu bel prazer acompanhar todo e qualquer evento tributável on demand. Isso também representa um baita risco quanto à confidencialidade das informações empresariais. Independentemente de quem seja, não se pode confiar que ninguém usará ilicitamente o acesso facilitado às informações estratégicas ali registradas.

O SPED é o grampo fiscal institucionalizado.

Mais uma vez, quem fica com o mico e a conta é empreendedor brasileiro. Afinal, como uma pesquisa da FGV já comprovou, para o brasileiro, a função da empresa é: 1o gerar empregos; 2o recolher tributos; somente lá pelo 4o ou 5o lugar, gerar lucro.

Não esqueçamos que o pequeno e médio empresariado cria a grande massa de empregos formais neste país, e é o segmento da economia que mais vem sofrendo com gastos para implementação do SPED Contábil/Fiscal.
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Sped Fiscal compromete mais as pequenas empresas Fonte: FinancialWeb Data: 1/6/2009 SÃO PAULO - O investimento necessário para as pequenas empresas - com faturamento até R$ 10 milhões por ano - se adequarem ao Sped Fiscal (Sistema Público de Escrituração Digital) não será proporcionalmente menor que o feito pelas grandes empresas, que faturam cerca de R$ 1 bilhão no período. O custo será equivalente à metade ou até a um terço do que fazem as companhias maiores, segundo especialistas. Supondo que a adequação seja avaliada em R$ 300 mil para uma instituição de grande porte, a quantia a ser desembolsada mensalmente representa pouco, uma vez que ela fatura cerca de R$ 80 milhões em 30 dias. Já para a pequena empresa, o investimento seria de R$ 100 mil, o que pode comprometer o faturamento de aproximadamente R$ 800 mil por mês. A receita Federal foi contatada, mas não se manifestou até a publicação desta matéria Para Werner Dietschi, diretor da Lumen IT - empresa especializada em soluções fiscais - os softwares nacionais de gestão (ERPs), que são utilizados por muitas das empresas de pequeno e médio porte, devem passar por alterações para que possam gerar os arquivos mais complexos exigidos pelo Sped. No entanto, o conteúdo deve apresentar problemas e ser barrado pelo filtro do sistema (PVA) por considerar informações incompletas para o padrão. “Essas dificuldades não são percebidas hoje. As dificuldades vão aflorar quando os primeiros arquivos forem de fato entregues”, explica. De acordo com o diretor, a solução para este problema seria a contratação de serviços fiscais especialistas que fazem uma validação rigorosa antes de gerar o Sped, os quais implicam em investimento ainda maior.

Dr. Onofre

Hoje, começo minha carreira como blogueiro.

Para quem ainda não me conhece, meu nome é Dr. Onofre Abaçaí Tupiniquim: advogado, com "d" mudo, apátrida, tributarista, viramundo, fruto de mix genético, nascido de um ovo, colocado por uma gorila, num laboratório de experiências avançadas em genética na Antártica, na base brasileira de Comandante Ferraz, na baía do Almirantado. Fui criado como um experimento de advogado capaz de entender a tributação e as Leis no Brasil (República dos Bugres). Para tanto, meus pais geneticistas usaram em meu complexo genético, genes roubados dos cérebros congelados de Eisntein, Rui Barbosa, Maquiavel, Henrique VIII, Adam Smith. Certa feita, insuportavelmente cansado de estudar tudo na teoria, num mundo branco e gelado, longe da "civilização", fugi do laboratório. Peguei carona numa calota de gelo derretida pelo aquecimento global, e consegui chegar na costa brasileira - que.

Agora, aqui vivo, anônimo. Pelo menos, até agora.
De dia, me passo por um advogado comum: um a mais em meio a tantos. Tenho meu empreguinho numa firma multi-nacional, e alguns livros lidos, outros não, e outros que já esqueci ou que emprestei e não devolveram. Mas, na verdade, sou um alienígena e meu objeto de estudo é este curioso e insano país, suas leis e tradições políticas, e seu sistema tributário enlouquecedor.

Pretendo, como homo correctus, espécie em plena extinção no Brasil, carregar este fardo, levando o melhor de mim aos brasileiros. De tudo que é material, o que mais tenho a dar é o imaterial: são idéias, bilhões delas por segundo, dor de cabeça. Sofro por muita coisa que vejo e que sei sobre este país, suas leis e seu povo. E os tributos? Quanto mais os entendo menos os entendo.